Obrigações fiscais - Cape Verde

Gerir uma empresa na Boavista vai muito além de vender produtos e serviços.

Envolve também o cumprimento da Legislação e consequentemente as responsabilidades fiscais, fator fundamental para o crescimento e sustentabilidade da empresa.

As obrigações fiscais referem-se ao compromisso legal com a Autoridade Tributária. Tais obrigações são essenciais para o funcionamento das empresas pois evitam multas e processos para além de contribuir para uma imagem respeitável perante clientes, investidores e parceiros.

Algumas obrigações dos contribuintes:

1.⁠ ⁠Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS): normalmente feita com retenção pela entidade empregadora e entregue as Finanças até 15 dias do mês seguinte. O valor varia de acordo com o salário.

2.⁠ ⁠Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): Imposto que recai sobre os produtos e/ou serviços de acordo com o regime das empresas.(15%)

3.⁠ ⁠Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC): o Imposto sobre o lucro que recai sobre as Empresas de Contabilidade Organizada (22%)

4.⁠ ⁠Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IUP): Os proprietários de imóveis e Terrenos devem pagar o IUP anualmente. (1.5%)

5.⁠ ⁠Contribuição Social para a Segurança Social (INPS): Empregadores e trabalhadores devem pagar o INPS mensalmente. As datas de pagamento são geralmente até o dia 15 de cada mês.(8.5%Trabalhador +16% Entidade empregadora)

A Legislação Cabo-verdiana vem sofrendo constantes mudanças e adaptações que tem sido um desafio para as empresas o cumprimento das obrigações fiscais e laborais. A nossa equipa composta por profissionais experientes com competências nos vários domínios da gestão e contabilidade, encontra-se ao seu dispor para ajudar e apoiar o seu negócio em todas as fases.